Direito de livre resolução dos Consumidores
O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda; ou
b) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.
O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução se o comunicar nas instalações do Hipermercado.pt, através do formulário de livre resolução disponível em anexo ou mediante declaração expressa e inequívoca dessa sua intenção, através do endereço de correio eletrónico geral@hipermercado.pt, antes do decurso do prazo de 14 dias.
Após ser efetuada essa comunicação e serem dadas indicações de devolução ao Consumidor, os produtos podem ser entregues nas instalações do Hipermercado.pt ou devolvidos, devidamente acondicionados, por via postal, sendo os custos de devolução suportados pelo Consumidor, exceto nos casos em que pela natureza ou dimensão do produto, este não puder ser devolvido por correio.
Cumpre dar nota que não devem ser remetidos quaisquer artigos para o Hipermercado.pt sem contacto prévio e aceitação deste, sob pena de os mesmos não serem rececionados.
Se o Consumidor beneficiou de algum produto de oferta, deverá devolver não só o produto, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra.
O Consumidor deve conservar os bens de modo a restituí-los nas devidas condições de utilização.
Todos os produtos devem ser devolvidos sem sinais de utilização ou danos exteriores, em bom estado de conservação, na embalagem e/ou com a etiqueta original, acompanhados dos respetivos manuais de instruções e de todos os seus acessórios. Os produtos devem ser entregues com celofane original selado e com o selo IGAC intacto (como os CDs, DVDs, Videojogos). Todos os produtos devem, ainda, ser acompanhados da respetiva fatura.
O Hipermercado.pt reserva-se no direito de não aceitar os produtos que não cumpram estas condições.
Reembolso
O Hipermercado.pt procederá ao reembolso integral do montante pago, incluindo os custos de entrega pagos pelo Consumidor (exceto os custos complementares resultantes da opção do Utilizador por uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade de envio normal proposta pelo Hipermercado.pt), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Hipermercado.pt for informado da decisão de resolução do contrato, salvo se ocorrer algum motivo não imputável ao Hipermercado.pt.
Não obstante, o reembolso apenas será efetuado após verificação do estado do produto devolvido. A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite.
O Hipermercado.pt reserva-se no direito de reter o reembolso até receber todos os produtos devolvidos e de verificar o seu bom estado de conservação.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Consumidor. No caso de pagamentos por multibanco/mbway/payshop, será solicitado o IBAN do Consumidor para que o reembolso seja efetuado.
Trocas
O Hipermercado.pt permite a troca de produtos adquiridos online por Consumidores, mediante a apresentação da respetiva fatura, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.
Para esse efeito, poderá dirigir-se às instalações do Hipermercado.pt, sitas na Rua do Batel, n.º 900, Armazém 7, 4485-253 Guilhabreu, Vila do Conde, Portugal ou contactar o Hipermercado.pt através do seguinte endereço de correio eletrónico geral@hipermercado.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca.
Note que, não deverão ser remetidos quaisquer produtos para as instalações do Hipermercado.pt sem prévia comunicação e autorização, sob pena de os mesmos não serem rececionados.
Todos os produtos devem ser entregues sem sinais de utilização ou danos exteriores, em bom estado de conservação, na embalagem e/ou com a etiqueta original, e devem ser acompanhados dos respetivos manuais de instruções e de todos os seus acessórios. Os produtos devem ser entregues com celofane original selado e com o selo IGAC intacto (como os CDs, DVDs, Videojogos).
O Hipermercado.pt não aceita os produtos que não cumpram estas condições.
Exceções ao direito de livre resolução e a trocas
Não serão aceites trocas ou devoluções, no caso dos seguintes fornecimentos:
a) Bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
e) Gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o Consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
f) Conteúdos digitais, que não em suporte material, se a execução do contrato tiver tido início com o consentimento do Consumidor e este reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
g) Serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do Consumidor, a pedido deste.
Nessa conformidade, não serão aceites as seguintes devoluções ou trocas:
· De produtos e seus acessórios com sinais de utilização, danos exteriores ou em mau estado, sem a embalagem original completa, embalagem original DANIFICADA e acompanhados das respetivas faturas;
· Televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs, tablets, GPS, CDs, DVDs ou Videojogos sem embalagem plástica original selada e sem selo IGAC intacto;
· Eletrodomésticos de uso pessoal (máquinas de barbear, depiladoras, escovas de dentes, auscultadores, auriculares, headsets, entre outros), sem embalagem original selada (por motivos de saúde e higiene);
· Baterias, cartões de memória, pilhas, discos externos, tinteiros, toners, consumíveis ou software;
O Hipermercado.pt reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo serial number ou IMEI já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador.
Garantia e assistência pós-venda
Os produtos comercializados pelo Hipermercado.pt após 01/01/2022, a Consumidores, estão abrangidos por uma garantia de conformidade no prazo de 3 (três) anos a contar da data da entrega do bem, novo ou recondicionado, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico dos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
Note que, consideram-se bens recondicionados os que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
No caso de venda de produtos usados a Consumidores, a garantia de conformidade é de 18 meses após a entrega do bem, salvo se for estipulado um prazo superior pelo Hipermercado.pt.
Caso os bens sejam vendidos a pessoas coletivas ou a pessoas singulares para uso comercial, não sendo por isso considerados consumidores, o prazo de garantia é de 6 (seis) meses, salvo indicação em contrário (n.º 2, do artigo 921.º, do Código Civil).
A comunicação da falta de conformidade (defeito, avaria ou outra) deve ser efetuada por carta, correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova nos termos gerais, devendo ser indicado o número da encomenda e a descrição do mau funcionamento.
Todos os produtos serão devidamente analisados pelo fabricante e/ou centro de assistência oficial da marca/fabricante, para verificar se o mau funcionamento está abrangido pela garantia.
Poderá sempre consultar diretamente um centro de assistência oficial da marca/fabricante.
No caso do mau funcionamento não estar abrangido pela garantia ou não se verificar nenhuma avaria/anomalia, o custo da devolução do bem ao Utilizador ficará a seu cargo, sendo que serão aplicados custos administrativos, no montante de € 9,00 (nove euros).
Reclamações
Caso o Utilizador pretenda apresentar uma reclamação relativamente a uma decisão ou atuação do Hipmercado.pt, no âmbito de uma encomenda, pode fazê-lo através do seguinte endereço de correio eletrónico geral@hipermercado.pt ou através do contacto telefónico: +351 229 824 238, no seguinte horário de atendimento: das 09h30 às 18h00, nos dias úteis e das 10h00 às 12h00, aos sábados (exceto feriados).
Após receber a reclamação, o Hipermercado.pt tentará dar resposta no prazo máximo de 10 dias úteis.
O Hipermercado.pt fará o seu melhor para garantir a satisfação de todos os Utilizadores.
Lei aplicável e Tribunal competente
Estes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa, sendo que para todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes a estes, é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
Resolução alternativa de litígios
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor residente em Portugal ou outro país da União Europeia poderá recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (RAL). Poderá consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, no seguinte website:
Em caso de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de prestação de serviços online (em linha), poderá, ainda, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, recorrer à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, que poderá aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
Nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, em caso de litígio com o Hipermercado.pt de valor inferior a € 5.000,00, poderá sujeitar o conflito à arbitragem necessária ou mediação, num dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.
Contactos
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com o presente website ou os presentes Termos e Condições, reclamações poderão contactar-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico geral@hipermercado.pt ou através do contacto telefónico: +351 229 824 238, no seguinte horário de atendimento: das 09h30 às 18h00, nos dias úteis e das 10h00 às 12h00, aos sábados (exceto feriados).
ANEXO
Modelo de formulário de resolução de contrato
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para “J. V. Oliveira, Lda.”, com sede na Rua do Batel, n.º 900, Armazém 7, 4485-253 Guilhabreu, Vila do Conde, com o seguinte endereço de correio eletrónico geral@hipermercado.pt.
Pelo presente informo que pretendo resolver o meu contrato de compra e venda relativo ao/s seguinte/s bem/bens:
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Encomendado/ recebido em: ________________________________________________________________
Nome do Consumidor: ______________________________________________________________________
Endereço do Consumidor: ___________________________________________________________________
Data: / /
Assinatura do Consumidor (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em formato papel):
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