Política de Privacidade e de Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente aplicação será realizado nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que executa o referido Regulamento na ordem jurídica nacional, e demais legislação em vigor.
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Cookies tem como objetivo informar como são recolhidos, protegidos e tratados os seus dados pessoais.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento de dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a sociedade “J.V.Oliveira, Lda.”, doravante Hipermercado.pt, com o NIPC 505 334 941 e sede na Via Eng. Belmiro Mendes de Azevedo, n.º 277, 3.º Esq., Fração H, 4475-401 Maia.
2. Definições
De modo a facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, são utilizadas as definições abaixo indicadas, de acordo com o artigo 4.º, do RGPD:
Dados Pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador;
Tratamento – uma operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo Tratamento – a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
Subcontratante – uma pessoa singular ou coletiva, que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Autoridade de Controlo – uma autoridade pública independente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a aplicação da legislação em matéria de proteção de dados.
3. Consentimento
Ao utilizar o nosso website e as nossas plataformas concorda com a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
Ao fornecer-nos dados pessoais, está a dar o seu consentimento expresso para que os mesmos sejam utilizados para as finalidades previstas na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
4. Os seus dados pessoais
Ao navegar no nosso website, não são recolhidas informações ou dados pessoais, salvo se forem fornecidos de forma voluntária e consentida, mediante a criação de conta de utilizador, preenchimento e submissão de formulários, pedidos de contacto e/ou upload de ficheiros.
De acordo a sua interação no nosso website e os serviços que pretende usufruir, serão recolhidos os seguintes dados pessoais: dados de identificação (nome, data de nascimento, morada, número de contribuinte, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico), dados financeiros e sobre transações (dados de pagamento ou do cartão, informações relativas às suas compras, encomendas, devoluções, histórico de transações), informações sobre os seus interesses e preferências, e/ou outros dados identificáveis solicitados nos formulários disponíveis.
Note que, a falta de preenchimento dos dados obrigatórios, necessários para dar acesso a qualquer funcionalidade ou serviços do website, impedirá o acesso às funcionalidades para o qual os dados foram solicitados.
Se forem fornecidos dados pessoais considerados sensíveis ou que não sejam necessários para as finalidades abaixo referidas, serão imediatamente eliminados.
5. Fundamentos de licitude e finalidades do tratamento de dados pessoais
O Hipermercado.pt recolhe e trata os dados pessoais, entendidos como mínimos, necessários e adequados às respetivas finalidades.
Os dados pessoais tratados têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam, conforme se poderá verificar na tabela infra.
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Finalidade |
Fundamento jurídico |
Mais informações |
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Estabelecimento de contactos através de email, mensagens escritas, contacto telefónico, WhatsApp, redes sociais ou outros meios de comunicação disponíveis com vista a responder aos seus pedidos de cotação, contacto ou informação |
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). - Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). |
- O presente website dispõe, ainda, de um chat, no qual podem ser colocar as suas questões ou pedidos de forma mais célere e simplificada.
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Gestão do registo e conta de utilizador |
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). - Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). |
-Todos os dados pessoais indicados devem ser exatos e completos. O utilizador deve atualizar os dados facultados, sempre que sofram qualquer alteração. - O utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua conta de utilizador, através do seguinte email: |
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Gestão, processamento e execução do contrato de compra ou de prestação de serviços, bem como estabelecimento de contactos para envio de informações e atualizações sobre os mesmos |
- Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). - Cumprimento de uma obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD). |
- O tratamento dos seus dados é necessário para a celebração do contrato de compra ou de prestação de serviços celebrado no nosso website, incluindo para gestão de pagamentos efetuados e envio de recibos/faturas. |
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Armazenamento de dados de pagamento para compras futuras ou contactos para informar sobre a disponibilidade dos nossos produtos |
- Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD).
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- Nestes casos, poderá retirar o seu consentimento, enviando o seu pedido para o seguinte email: |
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Apoio ao cliente
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- Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). - Interesse legítimo prosseguido pela Responsável pelo Tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD).
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- O Hipermercado.pt tem interesse legítimo em responder aos seus pedidos de apoio ao cliente, na medida em que permite resolver adequadamente os seus problemas, fornecer suporte técnico ou assistência pós-venda e responder eficazmente aos seus pedidos. |
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Gestão de reclamações e acionamento de garantia de produtos adquiridos no website |
- Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). - Cumprimento de uma obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD). - Interesse legítimo prosseguido pela Responsável pelo Tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD).
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- Quando o pedido estiver relacionado com reclamações de produtos adquiridos ou o acionamento de garantia, o Hipermercado.pt está legalmente e contratualmente obrigado a processar os seus dados. - Para além de que tem um interesse legítimo no tratamento dos dados, na medida em que permite a resolução eficaz de reclamações ou problemas invocados, bem como, a garantia da qualidade dos produtos. |
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Subscrição às comunicações de marketing direto e de informações sobre novos produtos e/ou serviços, via e-mail, mensagem escrita, ou através de plataformas de mensagens instantâneas como WhatsApp, Messenger, Instagram ou Facebook. |
- Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). |
Pode cancelar a subscrição, a qualquer momento, segundo as instruções disponibilizadas em cada comunicação ou através do seguinte email: rgpd@hipermercado.pt.
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Realização de inquéritos de satisfação em relação ao atendimento, produtos e serviços. |
- Interesse legítimo prosseguido pela Responsável pelo Tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD).
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- O Hipermercado.pt pode realizar inquéritos destinados a aferir o grau de satisfação dos clientes, na medida em que tem um interesse legítimo no tratamento dos dados, para análise da funcionalidade do website, melhoraria da experiência do cliente e oferta de um serviço com mais qualidade. |
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Segurança dos sistemas de informação e prevenção de fraudes ou utilizações indevidas do website |
- Cumprimento de uma obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD).
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- O Hipermercado.pt efetua todas as verificações necessárias para prevenir e detetar eventuais fraudes ou utilizações fraudulentas do website, em cumprimento das suas obrigações legais. |
6. Como são recolhidos os dados pessoais
O Hipermercado.pt recolhe os seus dados pessoais, fornecidos de forma voluntária e consentida, mediante a criação de conta de utilizador e através do preenchimento de qualquer formulário disponível, do upload de qualquer ficheiro, da comunicação e interação que faz, assim como, das mensagens ou pedidos que envia.
7. Transferência de dados pessoais a terceiros
É expressamente proibida a venda, troca, partilha ou transferência dos seus dados pessoais a terceiros, salvo com o seu consentimento expresso ou para cumprimento de alguma obrigação legal ou judicial.
Esta proibição não abrange terceiros confiáveis (subcontratantes) que ajudam a gerir o website do Hipermercado.pt e prestam serviços a este, tal como a gestão de centro de dados, manutenção e apoio técnico, marketing, processamento de pagamentos (consoante o método escolhido), tendo estes apenas acesso aos dados pessoais estritamente necessários aos fins contratualizados.
O Hipermercado.pt garante que esses terceiros mantenham essas informações confidenciais e apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e de que se encontram em compliance com o RGPD.
Não são transmitidos dados para além dos estritamente necessários à prestação de serviços contratados, permanecendo, contudo o Hipermercado.pt como Responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
8. Proteção das suas informações
O Hipermercado.pt tem implementados procedimentos adequados que permitem assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tais como os previstos na legislação aplicável.
Não obstante, importa ter presente que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro. Por conseguinte, declinamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos ou indiretos, incorridos por si, ou por qualquer utilizador, relacionados com fraude informática, roubo, furto ou qualquer outra infração ou circunstância em que as suas informações e dados são acedidos ou divulgados sem autorização expressa.
9. Propriedade intelectual e direitos de autor e direitos conexos
Todos os materiais do website, incluindo o design, texto, gráficos, fotografias e conteúdo apresentado, constituem propriedade intelectual do Hipermercado.pt, sendo igualmente protegidos por direitos de autor. É estritamente proibido proceder à sua modificação, reprodução, cópia, duplicação, venda, distribuição ou quaisquer outras formas de exploração, visando finalidades comerciais ou não comerciais.
10. Subscrição de newsletter e envio de comunicações comerciais e/ou promocionais
Caso autorize a subscrição da Newsletter ou o envio de comunicações comerciais e/ou promocionais, disponibilizaremos informações personalizadas relativas aos nossos produtos e/ou serviços através de diferentes meios, como correio eletrónico ou outros meios eletrónicos equivalentes de comunicação (SMS, etc.).
No entanto, poderá cancelar a subscrição manifestando essa intenção para o seguinte endereço de correio eletrónico: rgpd@hipermercado.pt.
11. Cookies
Utilizamos cookies neste website, que são pequenos ficheiros de texto com informação relativa à navegação do utilizador, cujo principal propósito é melhorar a experiência do utilizador. Ao continuar a navegar nesta página, consideramos que aceita o seu uso.
Não armazenamos informação pessoal sensível, como a sua morada, palavra-passe, dados relativos a cartão de crédito ou débito, etc., nos cookies que usamos. Um cookie, por si só, não identifica pessoalmente nenhum usuário/visitante.
12. Prazo de conservação dos seus dados
Os dados pessoais serão armazenados e conservados enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre o Hipermercado.pt e os respetivos titulares, ou se mantiverem as finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, findo o qual serão eliminados, sem prejuízo da obrigação de preservar os dados durante um período superior por imposição legal, designadamente para cumprimento de obrigações fiscais ou durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais.
13. Os seus Direitos
Nos termos da legislação aplicável, tem o direito de aceder, retificar e completar os seus dados, à portabilidade e apagamento dos dados que se baseiem no consentimento, bem como, à limitação e oposição ao tratamento, que poderão ser exercidos mediante o envio de carta, com aviso de receção, dirigida ao Hipermercado.pt, para a Via Eng. Belmiro Mendes de Azevedo, n.º 277, 3.º Esq., Fração H, 4475-401 Maia, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico rgpd@hipermercado.pt.
Se considerar que foi cometida alguma violação da legislação em vigor, referente à proteção de dados no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais pelo Hipermercado.pt, ou tiver alguma questão quanto ao seu tratamento, poderá contactar-nos através do mesmo endereço.
Tem ainda direito a apresentar uma queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.
14. Declaração sobre o conhecimento do uso dos dados recolhidos e respetivo consentimento
Tendo conhecimento que o Hipermercado.pt procederá à recolha e tratamento de dados pessoais, reconhece que ao assinalar a check-box “Li e aceito a Política de Privacidade” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos mesmos pelo Hipermercado.pt, exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu, tendo em conta que:
· Os dados serão tratados pelos Colaboradores do Hipermercado.pt que desenvolvem as atividades necessárias para a prestação do serviço;
· A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respetivo formulário; e que
· O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.
Ao aceitar a presente Política de Privacidade aceita e consente no livre uso e reprodução, pelo Hipermercado.pt, de conteúdos seus publicamente disponíveis e/ou publicados em plataformas sociais media em que se tenha referido, explicita e especificamente, ou aposto “tag/hashtag” ao Hipermercado.pt, aos nossos produtos ou serviços.
15. Transferência de dados para fora da União Europeia
Os dados pessoais recolhidos e tratados não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões acima referidas, o Hipermercado.pt compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
16. Os menores
Os serviços da aplicação não são dirigidos a menores de 18 anos, pelo que solicitamos que os menores não nos forneçam quaisquer dados pessoais.
17. Alteração da Política de Privacidade
O Hipermercado.pt reserva-se no direito de alterar, retificar ou atualizar esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, sempre que assim o entender e de acordo com a legislação em vigor.
O uso continuado do nosso website, serviços e recursos oferecidos após tais alterações será considerado para os devidos efeitos como manifestação da sua concordância com tais alterações.
Última versão: julho de 2024.